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3 de Abril de 2020

Análise Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente No Âmbito Sócio Jurídico.

Márcia Karnopp da Silva, Advogado
há 4 meses

O presente trabalho tem o escopo de apresentar o Estatuto da Criança e do Adolescente como instrumento de gestão de políticas sociais pautados em um arcabouço jurídico-burocrático, trazendo as principais Características.

Antes de entrar na lei 8.069/90, devemos relembrar que a Assistência Social é uma conquista, resultado das lutas sociais, sendo que até mesmo a os Assistentes Sociais buscaram mediante lutas a reconceituação da profissão.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, estabeleceu à proteção da família, maternidade, infância, adolescência e velhice e essa proteção e se caracteriza como um direito constitucional.

Nesse sentido, a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social LOAS traz solidas bases e referência para a edição da Política Nacional de Assistência Social de 1987, e particularmente, da Política Nacional de Assistência Social de 2004 (PNAS/2004) na qual se sustentam as bases operacionais da construção de um Sistema Único de Assistência Social (SUAS), onde está previsto que a Proteção Social Básica objetiva prevenir as situações de risco através do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

A Proteção Social Básica é operada através dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e da rede de serviços socioeducativos direcionados a grupos geracionais, intergeracionais, grupos de interesse, bem como aos benefícios eventuais, aos Benefícios de Prestação Continuada e aos serviços e projetos de capacitação e inserção produtiva (NOB/SUAS, 2004).

Merece destacar que a LOAS define como objetivos da assistência social, conforme seu art. 2º:

Art. 2º - A Assistência Social tem, por objetivo: I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescente, à velhice. II – o amparo às crianças e adolescentes carentes; III – a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V – a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (BRASIL/LOAS, 2003).

Note-se que o artigo supracitado vai definir os objetivos da Assistência Social na LOAS, ao mesmo tempo, demarca seus potenciais usuários, propondo-se a proteger, amparar, reintegrar e garantir renda mínima às famílias e indivíduos fragilizados por diversas situações podendo ser geracionais, por deficiência, por não integração ao mercado de trabalho e à convivência familiar, social e comunitária.

A defesa social e Institucional menciona que as proteções sociais básicas e especiais, “[...] devem ser organizadas de forma a garantir aos seus usuários o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa” (PNAS, 2004, p. 40).

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, regulamenta os direitos da criança e do adolescente impostos pelas diretrizes da Constituição de 1988.

A partir do ECA as crianças e adolescentes foram, legalmente reconhecidas como sujeitos de direito e considerados como pessoas em desenvolvimento e a quem se devem garantir proteção mediante as políticas públicas.

Antes de iniciar este estudo, se faz necessário entender o conceito de idade de criança e de adolescente, a criança conforme o art. 2º do estatuto, vejamos:

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Quando a lei traz que considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, quer dizer 11 anos 11 meses e 29 dias.

Já o adolescente será a pessoas que conta com doze anos completos até os 17 anos 11 meses e 29 dias, ou seja, dezoito anos incompletos.

A Lei 8.069/90 é um marco na proteção integral da criança e do adolescente, situação que não era vislumbrada no antigo Código de Menores, as mudanças que ocorrerem foram:

  • Modelo jurídico que privilegia a dignidade da pessoa;
  • Adoção da doutrina da proteção integral em substituição da doutrina da situação irregular;
  • Tratamento da situação jurídica das crianças e adolescentes como política pública;
  • Criação de um sistema de garantia de direitos descentralizado na figura dos Municípios, responsáveis pelo estabelecimento da política de atendimento com a intermediação do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes);
  • Participação de vários atores na proteção das crianças e adolescentes, a exemplo da comunidade local, Conselhos Municipais, Conselho Tutelar, família, Poder Judiciário, Ministério Público.

Nessa esteira, prevê o caput do art. 227, da Constituição Federal de 1988:

Art. 227.dever da família, da sociedade e do Estado assegurar criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito vida, saúde, alimentação, educação, ao lazer, profissionalização, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, além de coloca·-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010).

Os princípios norteadores do ECA são:

  • Da proteção integral;
  • Da Prioridade Absoluta;
  • Da Convivência familiar;
  • Da Condição Peculiar como Pessoa em desenvolvimento;
  • Da ouvida e participação progressiva;
  • Da Municipalidade;
  • Do Melhor Interesse;
  • Da Responsabilidade Parental.

A legislação estudada preceitua como responsáveis por os garantir que os princípios sejam atingidos a família, a sociedade a comunidade e o poder público (Estado).

O art. 4º, estabelece as prioridades prezando sempre pela proteção a vida e a saúde:

  • Proteção e socorro;
  • Serviços públicos;
  • Políticas públicas;
  • Recursos públicos.

O art. 5º do Estatuto, veda toda forma de negligencia a criança e ao adolescente, tais como discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O Direito à vidaº e saúde está previsto no artigo 7º ao 14º, sendo que o ECA estabelece também alguns direitos pensando na mãe, pois proteger a criança é proteger a mãe, também visa garantir que mulheres grávidas ou mães que desejem entregar seus filhos voluntariamente possam fazer isso sem nenhum tipo de punição ou constrangimento.

No capítulo II da referida lei, está previsto o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade do art. 15 ao 18-B, sendo que fica garantido expressamente direitos como:

  • Ir vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
  • Opinião e expressão;
  • Crença e culto religioso;
  • Brincar, praticar esportes e divertir-se;
  • Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
  • Participar da vida política, na forma da lei;
  • Buscar refúgio, auxílio e orientação.

O Estatuto estabelece o do direito à convivência familiar e comunitária nos art. 19 ao 24.

A convivência familiar e comunitária é um direito fundamental de crianças e adolescentes, direito que está consolidado no artigo 227 e pelo Estatuto está preconizado no artigo 19 que estabelece que toda criança e adolescente tem direito a ser criado e educado por sua família e, na falta desta, por família substituta.

O § 8º do artigo 226 da CF/1988 também determina que o Estado deve dar assistência aos membros da família e impedir a violência dentro dela.

Ainda pelo artigo 229 da CF/1988 determina que “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”.

O ECA traz nos artigos 25 ao 27 o conceito de família natural e de família extensa, vejamos:

Art. 25- Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade

A família extensa compreende a extensão para além da unidade entre pais e filhos, é formada tanto por parentes próximos, como por pessoas que compõem a unidade familiar com os quais a criança ou o adolescente mantém convivência e cria vínculos de afetividade e afinidade.

Os artigos 28 a 32 tratam mais detalhadamente sobre esse assunto onde a família substituta pode ser realizada em regimes de tutela, adoção ou guarda.

A principal finalidade funcional das medidas de colocação da criança ou adolescente em família substituta é a garantia de que haja um desenvolvimento saudável, já que a família natural falhou neste requisito.

Essa medida, somente será utilizada após esgotadas as buscas por parentes próximos da criança e do adolescente que queiram assumir os cuidados e mantenham a relação de afinidade e afetividade, podendo ser inclusive pessoa da família extensa, caso não se tenha sucesso nessa busca o poder familiar é destituído judicialmente e a criança ou o adolescente será inserido em família substituta.

A família substituta a qual a criança ou adolescente será inserido terá o compromisso de retirá-lo da situação de risco em que se encontra, uma vez que sua família natural não cumpriu com essa tarefa.

A família substituta é medida judicial e depende de avaliação do setor psicossocial.

A guarda, adoção ou tutela estão previstos nos artigos 33 a 52-D, e obriga o guardião, tutor ou o adotante a prestação de assistência necessária, garantindo a criança ou ao adolescente seu pleno desenvolvimento.

Na guarda, os poderes familiares permanecem e a criança ou o adolescente ficam sob a responsabilidade de terceiros (padrastos, avós, etc.).

A tutela, será outorgada ao responsável pela criança ou adolescente quando não mais existir o poder familiar, seja pelo falecimento de ambos os pais, ou porque eles foram destituídos ou suspensos do poder familiar.

A adoção, será o instituto pelo qual a criança ou adolescente é colocada em família substituta, onde o adotando (a) perde os vínculos com a família biológica e estabelece, independentemente de qualquer relação de parentesco consanguíneo ou afim, um vínculo de filiação com a nova família.

No capítulo IV do Estatuto está estabelecido no art. 53 ao 59 o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania.

Destaca-se neste capitulo o direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais, mesmo estando separados ou divorciados, ambos poderão participar.

Outro destaque deste capitulo são os deveres do Estado para com criança e adolescente:· Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

  • Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
  • Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
  • Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;·Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
  • Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
  • Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
  • O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

Já o capítulo V estabelece as normas de direito à profissionalização e à proteção no trabalho, trazendo a proibição do trabalho infantil no art. 60. “É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz”.

No título III do ECA está a prevenção, trata-se de uma imposição legal à sociedade do dever de evitar ameaças ou violações dos direitos da criança e do adolescente.

A prevenção se materializa quando o cidadão que presencia uma situação de violação ao direito da criança ou do adolescente, tem a iniciativa de praticar atos tendentes a promover seus direitos fundamentais e também por meio do cumprimento espontâneo de obrigações, de modo a concretizar um direito importante na formação e desenvolvimento da personalidade e da identidade da criança e do adolescente.

Já a prevenção especial está prevista nos artigos 74 a 80 do ECA que determina o direito informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos, nestes artigos está regulado os eventos de diversões e espetáculos públicos, os programas da televisão, revistas dentre outros, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendam, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

Do art. 81 ao 82, está previsto a proibição de venda de materiais bélicos, bebidas alcoólica e fogos de artificio, bilhete de jogos, bem como a entrada e permanência em hotéis e motéis, salvo quando acompanhado do seu responsável.

Do art. 83 ao 85, está regulado a autorização para viagem, sendo que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

Na parte especial, título I, prevê a política de atendimento, e prevê que os direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e traz diretrizes a serem seguidas:

  • Municipalização do atendimento;
  • Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;
  • Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;
  • Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;
  • Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;
  • Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei;
  • Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade;
  • Especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil;
  • Formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral;
  • Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.

Do artigo 90 ao 94 -A, estão estabelecidas as regras de atendimento e a responsabilidade pela manutenção das unidades, assim como o planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes.

A fiscalização das entidades governamentais e não governamentais estão previstas do artigo 95 ao 97, e contam com medidas que vão desde a advertência até a cassação do registro, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos.

As medidas de proteção estão no artigo 98, vejamos:

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

As Medidas Específicas de Proteção, estão elencadas nos artigos 99 ao 102, são ações ou programas de caráter assistencial, aplicadas isolada ou cumulativamente, quando a criança ou adolescente estiver em situação de risco, ou quando da prática de ato infracional.

Destaca-se que o Conselho Tutelar tem a competência para agir de ofício e aplicar as medidas protetivas constantes do art. 101, I ao VI do Estatuto às crianças e adolescentes que estiverem em situação de risco.

Contudo os Conselhos Tutelares não são competentes para a aplicação de todas as medidas protetivas, excetuam-se as medidas de acolhimento institucional e familiar, além da medida de colocação em família substituta, cuja competência é exclusiva do Juiz da Vara da Infância e Juventude.

Ao Conselho tutelar cabe, em caso urgente e excepcional, encaminhar a criança ou adolescente a entidade de atendimento responsável pela execução de programa de acolhimento institucional, quando então o fato deverá ser comunicado ao juiz no prazo máximo de vinte e quatro horas (art. 93, do Estatuto).

Já a execução dessas medidas protetivas ficará a cargo de entidades de atendimento específicas, governamentais ou não governamentais, não cabendo aos Conselhos Tutelares tal função. (Resolução de nº 170 do CONANDA).

No título III do ECA apresenta um conceito de prática de ato infracional, sendo considerado ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, devendo ser aplicadas as medidas protetivas do artigo 101 quando praticados por crianças, e as medidas socioeducativas serão aplicadas aos adolescentes.

Do art. 106 ao 109, estão protegidos os direitos individuais do adolescente, estando garantido que adolescente a sua liberdade, salvo em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal (Art. 110), e as medidas socioeducativas (advertência, obrigação de reparo ao dano, serviço comunitário, liberdade assistida, trabalho em semi- liberdade, internação em estabelecimento educacional) estão previstas no art. 112 a 128.

O Estatuto também traz aos pais ou responsáveis medidas, podendo ser advertidos e obrigados a tomar medidas cabíveis conforme preconiza os arts. 129 e 130.

Cabe ao Conselho Tutelar zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme definidos na referida lei nos arts. 131 a 140.

Nos artigos 141 a 144, estão previstas as normas de acesso à justiça, sendo garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.

O art. 145, determina que os Estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas, cabendo ao poder judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infraestrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões.

Os arts. 146 a 149, estabelece que a autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o Juiz que exerce essa função, na forma da Lei de Organização Judiciária local, fixa a competência territorial e material, ainda acabe ao juiz mediante portaria ou alvará disciplinara entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:

  • Estádio, ginásio e campo desportivo;
  • Bailes ou promoções dançantes;
  • Boate ou congêneres;
  • Casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;
  • Estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão;
  • A participação de criança e adolescente em:
  • Espetáculos públicos e seus ensaios;
  • Certames de beleza.

No capítulo III dos procedimentos nos arts. 152 a 154 traz as disposições gerais na seção I, na seção II – estão previstas o procedimento quanto a perda e da suspensão do poder familiar, conforme os arts. 155 a 163.

Seção III, estabelece a destituição da tutela art. 164, a seção IV, prevê normas para a colocação em família substituta arts. 165 a 170, já a seção V, estabelece o procedimento para a apuração de ato Infracional atribuído a adolescente, conforme os arts. 171 a 190.

O procedimento de apuração de irregularidade junto a Entidade de Atendimento está regulado nos arts. 191 a 193.

Os arts. 194 a 197, estabelecem o procedimento de apuração de infração administrativa às a normas de Proteção à Criança e ao Adolescente.

Os procedimentos de habilitação de pretendentes à adoção estão nos artigos arts. 197-A a 197-E.

Os arts. 198 a 199 -E, estabelecem os recursos.

A intervenção do Ministério Público e seus atos processuais estão nos arts. 200 a 205.

Os arts. 206 a 207 determinam a intervenção mediante advogado.

Os arts. 225 a 227 traz os crimes e as infrações administrativas, os crimes em espécie 228 a 244-B, as infrações administrativas estão nos arts. 245 a 258-B, na sequencia as disposições finais e transitórias estão estabelecidas nos arts. 259 a 267.

O Estatuto da criança e adolescente é fruto de uma construção coletiva, que envolveu tanto os movimentos sociais, pesquisadores, instituições de defesa dos direitos da criança e do adolescente, organismos internacionais, religiosos, crianças, adolescentes, parlamentares, entre outros.

Nos últimos anos, o legislativo criou novas leis que protegem a criança e adolescente, dentre os quais se destacam:

• Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016)– implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.

• Lei Menino Bernardo (lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014)– estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos;

• Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012)- regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e

• Lei da alienação parental (Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010)– considera ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este;

Destacam-se ainda as alterações dispostas nas Leis: nº 13.509/2017 - para dispor sobre entrega voluntária, destituição do poder familiar, acolhimento, apadrinhamento, guarda e adoção de crianças e adolescentes; nº 13.440/2017 - que estipula perda obrigatória de bens e valores para aqueles envolvidos em crimes de exploração sexual e prostituição; e nº 13.441/2017, que regulamenta a infiltração de agentes de polícia na internet para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.

É mediante a esse conjunto de leis que formam o ordenamento jurídico brasileiro de proteção à criança e adolescente, que possibilitou a construção de pilares para a criação de políticas públicas efetivas voltadas a crianças e adolescentes, que contribuíram para diversos avanços, podendo ser citado a ampliação do acesso à educação, reforço no combate ao trabalho infantil, e os cuidados com a primeira infância.

Contudo, o Brasil ainda tem muitos desafios a enfrentar em tempos de neoliberalismo, e busca estratégias de como evitar o retrocesso nas conquistas alcançadas desde 1990 e garantir a plena efetivação do ECA.

REFERENCIA.

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Presidência da República. 5 de outubro de 1988. Brasília, DF BRASIL.

_______. Lei Orgânica da Assistência Social. Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. São Paulo, 2001. Retirado de http://www.rebidia.org.br/noticias/social/loas.html Acesso em 17/11/2019.

_______. Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004; Norma Operacional Básica – NOB/Suas. Brasília: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – Secretaria Nacional de Assistência Social, 2005.

Estatuto da Criança e do Adolescente, Câmera dos Deputados, Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. DOU de 16/07/1990 – ECA. Brasília, DF. Retirado de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm acesso em 17/11/2019.

POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PNAS/2004. Resolução 145/2004. Brasília: CNAS, 2004. Retirado de http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/PNAS2004.pdf Acesso em 17/11/2019.

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